Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”), em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização do website do Leilão Plus.

Aviso: Cumpre esclarecer que o Leilão Plus atua exclusivamente como mandatário na intermediação de leilões, não possuindo a propriedade dos bens leiloados nem se responsabilizando por pagamentos, crédito ou financiamento. Além disso, não presta serviços financeiros nem intermedeia financiamentos, sendo essa responsabilidade integralmente do arrematante.

Leia estes termos cuidadosamente antes de continuar utilizando o website ou de utilizar quaisquer serviços do Leilão Plus. Caso não concorde integralmente com os Termos de Uso, Política de Privacidade ou outras normas aplicáveis, você deverá interromper o uso do website e se abster de utilizar os serviços do Leilão Plus.

1. Cadastramento

O cadastro é obrigatório para todos os “Usuários”.

Para participar dos eventos divulgados no portal do Leilão Plus é obrigatório o cadastramento do Usuário no site, a aceitação integral dos Termos e Condições aqui estabelecidos e a concordância integral das regras estabelecidas nas Condições de Venda (ou Editais) de cada evento que o Usuário queira participar — e que passam a fazer parte integrante do presente Regulamento.

A critério exclusivo do Leilão Plus, o cadastro do Usuário poderá ficar suspenso e condicionado à confirmação de dados e/ou envio de documentação para comprovação de renda, dos dados informados e/ou atendimento das condições estabelecidas em cada Evento. Caso seja constatada suspeita de dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se negue a enviar os documentos requeridos, o Leilão Plus poderá bloquear a oferta de lances, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro.

As solicitações de habilitação para participação nos leilões deverão ser realizadas com a máxima antecedência à data do evento. A validação tem prazo de até 3 (três) dias úteis para ser iniciada, e o envio dos documentos solicitados não implica aprovação automática nem antecipada.

1.1. Pessoa Física

É necessário ser maior de 18 anos, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro e tomar conhecimento dos termos deste regulamento e do edital do leilão.

1.2. Pessoa Jurídica

É necessário que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro e tomar conhecimento dos termos deste regulamento e do edital do leilão.

1.3. Acessando o Sistema

Após a finalização do cadastro, será encaminhada ao e-mail informado uma mensagem de confirmação de cadastramento e a senha de acesso ao sistema. Recomendamos inserir o domínio leilaoplus.com.br na lista de domínios confiáveis do seu antispam.

1.4. Senha de Acesso

Somente o cliente terá acesso à informação de sua senha, sendo de sua responsabilidade o dever de cautela e a manutenção do sigilo desses dados. O cliente poderá a qualquer momento alterar sua senha pelo painel “Minha Conta” ou recuperar acesso pela opção “Esqueci a Senha”.

1.5. Alteração de Cadastro

É de inteira responsabilidade do cliente manter seus dados cadastrais sempre atualizados, em especial seu endereço. Caso o cliente não atualize suas informações, as comunicações enviadas ao endereço constante no cadastro serão consideradas válidas.

2. Participação

2.1. Regras gerais

Estar cadastrado no site não significa que o interessado possa participar dos leilões on-line. Somente estará habilitado a participar o Usuário que tiver o seu cadastro validado por nossa equipe.

2.1.1. Pessoa Física — documentos exigidos

O comprovante de residência terá validade de um ano a contar da data do envio.

2.1.2. Pessoa Jurídica — documentos exigidos

3. Lances antecipados

Nos casos em que o comitente vendedor autorizar, o participante poderá, antes da data do leilão, enviar lances no(s) lote(s) de seu interesse. Cada oferta se refere a uma compra, cujo pagamento será efetuado de acordo com o edital do leilão. Não será admitido, em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado, salvo indícios de fraude ou irregularidade.

4. Do Encerramento do Leilão

4.1. Os interessados habilitados estarão aptos a ofertar lances por meio eletrônico no Leilão Plus, devendo ser respeitado o horário previsto para o encerramento.

4.2. Nos leilões extrajudiciais, sobrevindo lances em período iminentemente antecedente ao encerramento, será concedido tempo adicional para que todos tenham oportunidade de ofertar novos lances.

4.3. Nos leilões judiciais, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao encerramento, serão concedidos mais 3 minutos (art. 21 da Resolução nº 236 do CNJ).

4.4. Em caso de empate, prevalecerá o lance que tiver sido registrado primeiro na plataforma.

5. Do Pagamento

O Arrematante deverá efetuar o(s) pagamento(s) conforme estabelecido no respectivo Edital do Leilão.

6. Sanções para os casos de inadimplemento

Ao se cadastrar no site, o Usuário declara ciência e anuência aos Termos de Uso e às Condições de Venda de cada evento, incluindo multas e sanções por não honrar lances ofertados. A inadimplência poderá resultar na exclusão definitiva do Usuário do sistema, sem prejuízo de cobrança extrajudicial e judicial.

Caso o Edital não contemple multa específica, o Usuário será obrigado a pagar multa equivalente a 5% do lance vencedor, além da comissão do leiloeiro de 5% (totalizando 10% do lance vencedor) em até 2 dias úteis.

7. Disposições Gerais

O Usuário concorda em usar este website de boa-fé, sem carregar, transmitir ou enviar qualquer material:

7.1. De cunho violento, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo ou discriminatório.

7.2. Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis.

7.3. Tecnicamente danosos, incluindo vírus, cavalos de Troia, worms, spywares ou códigos maliciosos.

7.4. Que infrinja qualquer lei, norma ou regulamento.

7.5. Este Termo será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

7.6. O USUÁRIO declara estar ciente de que cada leilão e respectivo lote possuem condições próprias e específicas, obrigando-se a consultar atentamente o Edital do Leilão e a Página do Lote correspondente.

7.7. Nos casos envolvendo usuários estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior, poderão ser exigidos documentos adicionais.